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A lei complementar que institui o programa e o decreto que define os primeiros 221 imóveis a serem reabilitados foram sancionados ontem (29) pelo prefeito João Paulo Papa e entraram em vigor hoje (30). Na ocasião, também foi firmado termo de cooperação técnica da Prefeitura Municipal de Santos (PMS) com a Unisanta (Universidade Santa Cecília), que envolverá universitários no programa.

O ‘Alegra Centro Habitação’ veio junto com a implantação do ‘Alegra Centro’, que visa recuperar a zona histórica de Santos. O objetivo é melhorar as condições de vida de quem reside em habitações coletivas na área central, além de atrair novos empreendimentos residenciais e comerciais para a região, por meio do Programa de Reabilitação do Uso Residencial na Região Central.

Inédita no País, a lei será aplicada no Centro, Paquetá, Vila Nova e Vila Mathias. A legislação define os tipos de moradias coletivas permitidas: aluguel (tipo 1, até 20m²), condomínio (2, de 20m² a 40m²) e habitação de interesse social (3, até 60m²). Para cada tipo de moradia, são especificadas as normas e adaptações que devem ser executadas pelos proprietários, como o número de habitantes permitidos, quantidade de cômodos e medidas necessárias, além de regras sobre ventilação e iluminação, entre outras.

Os empresários que construírem  residências na região e donos de imóveis que recuperarem as moradias receberão até oito incentivos fiscais, com isenção parcial ou total de impostos (ITBI, ISS, IPTU, entre outros) e de taxas municipais. Por outro lado, os proprietários de habitações precárias que não cumprirem as exigências estarão sujeitos à multa de R$ 2 mil até R$ 8 mil, que pode chegar até 50% do valor venal do imóvel para quem não aderir ao programa.